2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

II. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

III. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.

IV. Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos não serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

Sobre as fases do processamento da despesa, é correto afirmar que
A fim de minimizar insuficiências de tesouraria, é preciso buscar o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, o que se faz mediante
De acordo com a Lei n.4.320/64, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, como são chamadas as despesas legalmente empenhadas, mas que não tiveram o seu pagamento realizado dentro do exercício financeiro?
© 2016-2025 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo