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O ato legal previsto na Lei de Orçamento Anual (LOA) que estabelece o limite máximo de gastos que o Poder Executivo Municipal está autorizado a empenhar em um exercício, conforme aprovado pela Câmara Municipal, classifica-se como:
Prefeito Municipal pretende conceder aumento real de remuneração a todos os servidores públicos do Município. O Prefeito deve observar, tendo em vista as disposições da Constituição Federal, que a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em:
No que concerne aos Fundos Especiais de Despesa instituídos por lei específica, de acordo com a disciplina estabelecida pela Lei nº 4.320/1964, tem-se que
Suponha que o Município de Manaus tenha celebrado contrato de parceria público-privada com previsão de pagamento de contraprestação mensal da ordem de R$ 2 milhões, contando com a necessária dotação na Lei Orçamentária Anual (LOA). Ocorre que o parceiro privado apresentou pleito de reequilíbrio econômico-financeiro, decorrente de aumento da alíquota do ISS incidente sobre os serviços executados, considerado procedente pela agência reguladora competente, ensejando majoração da contraprestação pecuniária mensal em aproximadamente R$ 150 mil, valor este não suportado pela dotação prevista na LOA. Tendo sido a situação submetida à análise jurídica da PGM, a orientação a ser dada ao gestor sob a ótica do Direito Financeiro consiste em
No decorrer da execução da Lei Orçamentária Anual, a Secretaria Municipal de Finanças identificou três necessidades distintas:
I. reforçar dotação já existente, cujo saldo se mostrou insuficiente;
II. atender programa governamental para o qual não havia dotação orçamentária específica;
III. custear despesas urgentes e imprevisíveis decorrentes de grave calamidade pública.
À luz da Lei nº 4.320/1964, as necessidades descritas correspondem, respectivamente, a créditos adicionais:
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