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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que
Assinale a alternativa correta: As receitas correntes são as que se destinam aos gastos correntes e decorrem de um fato modificativo, ou seja, todas as transações que, efetivadas pelas entidades da Administração Pública e que, no mundo patrimonial, resultem em constituição ou majoração de seu patrimônio, ou que estejam assim definidas em lei. As receitas correntes constituem-se em:
Acerca das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) é correto afirmar que:
Adriano, estudante de Direito da Universidade XPTO, estava em dúvida após a aula de Direito Financeiro, pois não entendeu um conceito previsto na Lei n. 4320/1964. Adriano não entendeu a conceituação do produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação. Para sanar sua dúvida, buscou auxílio do professor João Mário que prontamente lhe informou que constitui:

Leia as afirmativas a seguir:


I. Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos os valores previstos na legislação vigente.


II. À luz da Lei Complementar nº 101/2000, a escrituração das contas públicas deve observar se as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.


Marque a alternativa CORRETA:

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