2. Questões de Concurso

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Acerca de receita pública, assinale a opção correta.

Ainda acerca de aspectos do direito financeiro, julgue o próximo item.


O ingresso de uma caução recebida pelo poder público como garantia a uma obrigação contratual deve ser contabilizado como receita orçamentária.

A respeito de receita pública e da sua repartição no sistema constitucional, assinale a opção correta.
A respeito da receita pública e de sua classificação, assinale a opção correta.

Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item que se segue.

Após a aprovação da previsão de receitas para determinado exercício, somente se houver comprovação de erro ou omissão de ordem técnica ou legal, será permitida a reestimativa do montante.
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