Questões de Concurso

Helena, Procuradora Jurídica do Município Alfa, recebeu consulta formulada pelo Secretário Municipal de Fazenda acerca da legalidade de operação financeira em estudo pela Administração Pública municipal. A proposta analisada pelo Poder Executivo consiste na realização de cessão onerosa de direitos creditórios decorrentes de créditos tributários e não tributários já constituídos e reconhecidos pelos respectivos devedores, mediante autorização legislativa específica. Conforme a modelagem apresentada, o município pretende transferir a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) o direito autônomo ao recebimento dos créditos cedidos, preservando-se a natureza originária do crédito, suas garantias e privilégios, bem como os critérios de atualização, os valores correspondentes ao principal, juros e multas, as condições de pagamento e os prazos originalmente estabelecidos. Na análise da operação, a Procuradoria Jurídica foi instada a se manifestar acerca dos efeitos orçamentários da cessão, especialmente quanto ao tratamento jurídico da receita decorrente da operação e às limitações impostas pela legislação financeira quanto à sua aplicação. Com base na Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que a receita de capital decorrente da cessão onerosa de direitos creditórios deverá ser destinada, em pelo menos cinquenta por cento, a despesas associadas:

O Município de Vale Verde deixou de instituir e arrecadar o Imposto sobre Serviços (ISS), sob o argumento de que a cobrança seria economicamente inviável e politicamente impopular.

Apesar disso, o Município solicitou ao Estado repasse de recursos por meio de transferência voluntária para custeio de um programa de capacitação.

De acordo com o art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa CORRETA.

O prefeito de Matinhos - PR, com o intuito de ter plena noção de como está organizada a arrecadação municipal, procura-lhe para que você o esclareça sobre o assunto. Com base no Código Tributário Municipal, particularmente quanto ao instituto "arrecadação municipal" (arts.10-12), julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Compõe a receita tributária do Município de Matinhos o Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana – IPTU.
(__) Compõe a receita tributária do Município de Matinhos o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD.
(__) Compõem a receita tributária do Município de Matinhos as Contribuições para o Custeio de Regime Próprio de Previdência Social – CRPPS.
(__) O Município divulgará, até o antepenúltimo dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues, e a expressão numérica dos critérios de rateio.

A atividade financeira do Estado compreende tanto o ingresso quanto a aplicação dos recursos necessários à realização das políticas públicas. Sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA:

No cálculo da Receita Corrente Líquida, devem ser consideradas todas as receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, além de outras receitas correntes, incluindo as receitas decorrentes de alienação de bens públicos.