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Concurso:
TRF - 3ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Penal
Tício foi condenado pela prática do art. 183 da Lei de
Telecomunicações, por ter prestado serviços de telecomunicações na modalidade Serviço de Comunicação
Multimídia (SCM), sem autorização da Anatel Após o
trânsito em julgado e início do cumprimento da pena, sobreveio norma da Anatel que dispensou a necessidade
de autorização quando o número de usuários desse tipo
de serviço for inferior a 5000 (cinco mil). Considerando
que Tício havia prestado o serviço para número inferior a
5000 usuários, assinale a altemativa CORRETA:
Concurso:
PC-GO
Disciplina:
Direito Penal
Assinale a opção correta, acerca de extinção da punibilidade
Concurso:
Prefeitura de Araguaína - TO
Disciplina:
Direito Penal
Durante a tramitação de ação penal, foi editada nova lei que deixou de considerar criminosa determinada conduta anteriormente tipificada como crime.
À luz do Código Penal, assinale a alternativa correta.
À luz do Código Penal, assinale a alternativa correta.
Uma das formas de Novatio legis, que torna atípica penalmente uma conduta até então proibida pela lei penal-geral e que, como consequência, gera a cessação imediata da execução e dos efeitos penais da sentença condenatória é denominada de
Concurso:
Prefeitura de Palhoça - SC
Disciplina:
Direito Penal
De acordo com o Direito Penal, quando uma lei nova passa a não mais considerar crime uma determinada conduta, ocorre o fenômeno da:
