Questões de Concurso

Concurso: PM-RO

Concurso: PM-RO
Cargo: Oficial da Polícia Militar
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Oficial da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

FC554171

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Alternativa C

Alternativa D

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Acerca do uso e do abuso de poder na administração pública, assinale a opção correta.

(a)

O exercício de poder por agentes públicos é considerado prerrogativa e, ao mesmo tempo, privilégio.

(b)

Os atos que o agente público, no exercício do cargo, praticar com uso do poder que a lei lhe confere serão atribuíveis diretamente à sua pessoa física.

(c)

Violação da proporcionalidade do exercício do poder e uso desarrazoado de força contra administrados são formas de abuso de poder.

(d)

O controle judicial do abuso de poder deve dar-se sempre por meio de ações cíveis, como o mandado de segurança.

(e)

Só se configura abuso de poder quando a administração pública age de forma comissiva.

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Concurso: Prefeitura de Juazeiro - BA

Concurso: Prefeitura de Juazeiro - BA
Cargo: Procurador -
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDIB

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Administrativo

FC551026

Dificuldade: Muito difícil

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Assinale qual das alternativas define corretamente o uso e abuso do poder na esfera administrativa.

(a)

Uso do poder é sempre considerado legal, independentemente das consequências de suas decisões para os administrados.

(b)

O abuso de poder somente ocorre em situações onde o administrador público se beneficia diretamente das suas decisões.

(c)

O abuso de poder pode ser evidenciado tanto por excesso quanto por omissão, desviando-se da finalidade legal ou regulamentar.

(d)

Uso do poder ocorre quando o administrador público atua dentro dos limites legais, e o abuso do poder quando há omissão nas suas funções.

(e)

Abuso de poder é caracterizado apenas quando há uma ação com intenção de dano ao patrimônio público ou a terceiros.

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Concurso: Câmara de Almirante Tamandaré - PR

Concurso: Câmara de Almirante Tamandaré - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC540635

Dificuldade: Muito difícil

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Acerca dos poderes e deveres do administrador público, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

São princípios deveres do administrador público: dever de agir, dever de eficiência, dever de probidade e dever de prestar contas.

(b)

Não existe abuso de poder por omissão, sendo este obrigatoriamente comissivo.

(c)

O abuso de autoridade se reparte em duas espécies: o excesso de poder e o desvio de finalidade.

(d)

A inércia da administração, retardando ato ou fato que deva praticar, pode ensejar correção judicial e indenização ao prejudicado.

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Concurso: Prefeitura de Araucária - PR

Concurso: Prefeitura de Araucária - PR
Cargo: Assistente Técnico Parlamentar (Nível Superior)
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Assistente Técnico Parlamentar (Nível Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

FC540357

Dificuldade: Muito difícil

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Conforme os ensinamentos da doutrina nacional sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Os poderes da Administração se constituem em verdadeiras faculdades-obrigações, não havendo para a autoridade administrativa a faculdade de exercer ou não as faculdades que a lei lhe outorgou.

(b)

Os poderes administrativos têm, dentre suas características, a renunciabilidade e a sua disponibilidade, razão pela qual a omissão do agente público não caracteriza abuso de poder pela autoridade administrativa.

(c)

A Constituição Federal de 1988 estabelece a separação de poderes, conferindo ao Poder Legislativo a função típica de criar direitos e obrigações por meio de normas, mas a Administração Pública, também por determinação constitucional, possui competência atípica normativa, a que se dá o nome de Poder Regulamentar da Administração Pública.

(d)

O Poder Hierárquico é o instrumento disponibilizado à Administração Pública para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro pessoal.

Concurso: CRBio-5ª Região

Concurso: CRBio-5ª Região
Cargo: Agente Fiscal (Médio)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Agente Fiscal (Médio)

Disciplina: Direito Administrativo

FC480138

Dificuldade: Médio

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João, servidor público municipal, autorizou a aquisição de um equipamento de informática para determinado setor da Administração Municipal, cuja necessidade estava demonstrada no processo de compra. No entanto, apesar de a necessidade estar devidamente justificada, João não possuía competência para autorizar a aquisição do equipamento. Essa atribuição estava restrita ao Chefe do Executivo local.
Considerando o caso hipotético, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

João cometeu abuso de poder na modalidade excesso de poder, pois ultrapassou os limites de sua competência, o que compromete a legalidade do ato administrativo.

(b)

O ato praticado por João não configura qualquer forma de abuso de poder, uma vez que a necessidade do equipamento ser adquirido foi devidamente comprovada.

(c)

João cometeu abuso de poder na modalidade desvio de poder, já que não possuía competência para a prática, apesar de a necessidade ter sido comprovada.

(d)

O ato praticado por João somente seria considerado abuso de poder se, além da falta de competência para sua prática, fosse comprovada a intenção de lesar a Administração Pública.