2. Questões de Concurso

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A lei que regula as interceptações telefônicas estabelece que o pedido de interceptação deverá conter a demonstração da necessidade da medida, a indicação dos meios de prova a serem produzidos e a descrição da situação investigada, sendo que, após a sua realização, o seu resultado deverá ser imediatamente comunicado ao juiz, que o manterá em sigilo.
O princípio da insignificância, aplicado no direito penal, pode ser estendido ao direito processual penal, impedindo o oferecimento da denúncia em crimes de menor potencial ofensivo, mesmo que haja previsão legal para a ação penal pública incondicionada.
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Um delegado de polícia civil, ao investigar um crime de furto qualificado, iniciou um inquérito policial para apurar os fatos. Durante a investigação, foram coletadas provas testemunhais e materiais, mas o suspeito não foi localizado para prestar depoimento. O delegado, então, solicitou ao juiz a decretação de prisão temporária do investigado com base nas evidências preliminares.
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Um cidadão foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de crime de estelionato. Ao analisar os autos, a defesa técnica percebeu que a denúncia não descrevia suficientemente o fato criminoso, impossibilitando a compreensão da acusação e o exercício pleno do direito de defesa. Diante disso, a defesa protocolou uma petição requerendo o reconhecimento da inépcia da peça acusatória e o consequente trancamento da ação penal. A tese defensiva se fundamenta na necessidade de que a acusação seja clara e precisa, permitindo ao réu rebater todos os termos da imputação.
A ação penal pública, via de regra, é iniciada pelo Ministério Público, titular exclusivo da iniciativa, mas, em situações excepcionais previstas em lei, como nos crimes contra a honra praticados contra o Presidente da República, a ação poderá ser iniciada mediante queixa-crime, demonstrando a possibilidade de ação penal privada subsidiária da pública.
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