Questões de Concurso

É admissível, em ação civil pública, o reconhecimento incidental de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, não obstante os efeitos erga omnes da sentença.

A ação civil pública serve para tutelar dano material e moral, não se prestando à tutela de remoção do ilícito.

A ação civil pública se presta a veiculação de tutela reintegratória e ressarcitória, não sendo cabível a veiculação de tutela inibitória.

A ação civil pública que vincule direito difuso pode ter como objeto a condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, sendo vedado o pedido de condenação do réu a obrigação de não fazer, tendo em vista os efeitos erga omnes da tutela.

É cabível a declaração de inconstitucionalidade de lei federal em ação civil pública mediante pedido específico, uma vez que os efeitos da decisão são limitados à competência territorial do órgão prolator, o que não retira a competência do STF para discutir a mesma matéria em sede de ação direta de inconstitucionalidade.

O TAC que tenha como objeto determinada obrigação de fazer só pode ser executado após prévio processo de conhecimento.

Os TACs firmados por meio da legitimação extraordinária, pelos entes legitimados, têm eficácia de título executivo judicial.

A Defensoria Pública pode firmar TAC com entidade que não possua personalidade jurídica formal.

A Defensoria Pública somente pode firmar TAC com ente público integrante da esfera administrativa a que pertence.

Após o ajuizamento da demanda coletiva por outro ente legitimado, a Defensoria Pública somente pode firmar o TAC com o réu mediante a autorização judicial na própria ação transindividual ajuizada.

Se, no curso de um inquérito civil, sobrevier um compromisso de ajustamento de conduta, os colegitimados que discordarem da solução estarão impedidos de propor eventuais ações civis públicas.

Quando um inquérito civil é arquivado, ele gera direito adquirido.

O encerramento de um inquérito civil caracteriza-se pela decisão do membro do MP em arquivá-lo.

O inquérito civil pode ser instaurado para investigar um estado de coisas, como a poluição de um rio, ou uma situação permanente.

O prazo de tramitação de um inquérito civil é de trinta dias, prorrogáveis por mais trinta dias.