2. Questões de Concurso

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Em conformidade com a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências – marque a alternativa incorreta.
Uma associação cultural, constituída há seis meses, pretende ajuizar uma Ação Civil Pública para a proteção do patrimônio histórico do Município. Sobre a legitimidade ativa da associação, é correto afirmar:
Sobre a ação popular e a ação civil pública, assinale a afirmativa incorreta.

Julgue o item que se segue, relativo a mandado de segurança, ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa.


Em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, é incabível a cumulação de pedidos de natureza condenatória, declaratória e constitutiva.

Questão Anulada

Julgue o item que se segue, relativo a mandado de segurança, ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa.

 

A ação civil pública obedece ao prazo prescricional de cinco anos.

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