Questões de Concurso

Assinale a alternativa correta acerca da ação de investigação judicial eleitoral.

Durante o período de registro das candidaturas municipais, um eleitor protocolou requerimento na Câmara Municipal solicitando que a Procuradoria do Poder Legislativo impugnasse o pedido de registro de um candidato a Vereador. Para orientar a Presidência da Câmara quanto às providências juridicamente cabíveis, o Procurador analisou as afirmativas a seguir:

I.A arguição de inelegibilidade contra candidato a Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador deve ser apresentada perante o Juiz Eleitoral.

II.O pedido de registro pode ser impugnado, no prazo de cinco dias contado de sua publicação, por candidato, partido político, coligação ou Ministério Público.

III.O eleitor possui legitimidade para impugnar diretamente o pedido de registro, desde que apresente documentos comprobatórios da inelegibilidade.

IV.A Câmara Municipal possui legitimidade para impugnar o registro de candidato a Vereador, podendo ser representada judicialmente por sua Procuradoria.

De acordo com a Lei Complementar n.º 64/1990, é correto o que se afirma em:

João, enquanto candidato ao cargo eletivo de Prefeito do Município Alfa nas eleições do ano X, recebeu doações, para a sua campanha eleitoral, de diversas pessoas jurídicas envolvidas na exploração da atividade econômica pesqueira, de grande preeminência no território de Alfa.
O Partido Político Sigma, ao qual era filiado Pedro, candidato concorrente de João ao mesmo cargo eletivo, questionava a licitude das referidas doações, bem como a medida judicial cabível, nos termos da Lei nº 9.504/1997, caso fosse constatada eventual irregularidade.

Na situação descrita, é correto afirmar que

Em relação à ação de impugnação de mandato eleitoral, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, assinalar a alternativa CORRETA:

Acerca da ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), julgue o item subsequente.
A AIME destina-se a impugnar mandato eleitoral conquistado com abuso de poder econômico, não se aplicando aos casos em que há, ainda, abuso de poder político.