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Concurso:
TRF - 5ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Processual Penal
Quando a ação penal for privativa do ofendido,
Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Processual Penal
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Nas ações penais públicas condicionadas à representação, será esta irretratável, depois de oferecida a denúncia.
Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Processual Penal
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Nas ações penais privadas, a renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.
Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Processual Penal
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Nas ações penais privadas, considerar-se-á perempta a ação penal quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Processual Penal
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Se o ofendido for menor de vinte e um anos e maior de dezoito anos de idade, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.
