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Considerando o que dispõe o Código de Processo Penal, instituído pelo Decreto-Lei n.3.689/41, sobre a ação penal, analise as assertivas abaixo:
I. Nos crimes de ação pública condicionada à representação da vítima, o inquérito policial será dispensado pelo Ministério Público, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal.
II. Nos crimes de ação pública, não é admitido o início de processo por queixa do ofendido.
III. A retratação do ofendido nos crimes de ação pública condicionada à representação pode ser feita antes do oferecimento da denúncia do Ministério Público, a partir da qual a representação se torna irretratável.
IV. A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o Auto de Prisão em Flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.
Estão CORRETAS as assertivas:
