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Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Penal
O perdão do ofendido
Estabelece o art.359-D, do Código Penal, que constitui crime contra as finanças públicas ordenar despesa não autorizada por lei.
Tal conduta
Tal conduta
Questão Anulada
Assinale a opção correta conforme a jurisprudência do STJ no âmbito penal.
É de ação penal de iniciativa privada personalíssima do ofendido, o crime de :
É crime contra o patrimônio, em que somente se procede mediante representação,