2. Questões de Concurso

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Pertinente à ação rescisória, o Código de Processo Civil determina que a decisão 

Acerca da ação rescisória, considere:


I. Pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão.


II. Poderá ser ajuizada por terceiro juridicamente interessado.


III. O ajuizamento da ação rescisória, desde logo, impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.


IV. Pode ter por objeto atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo.


V. Poderá ser ajuizada contra decisão de mérito, transitada em julgado, proferida por juízo relativamente incompetente.


De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS em 



Acerca da ação rescisória, assinale a alternativa correta: 
O Ministério Público do Estado YY promoveu ação rescisória da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça alegando a existência de simulação entre Jonas e Baleia, partes no processo que veio a transitar em julgado. Nos termos do Código de Processo Civil, outro fundamento que permite a rescisória proposta pelo Ministério Público é a:

A reclamação teve suas hipóteses de cabimento significativamente majoradas pelo Código de Processo Civil, inserindo-se de forma determinante no contexto de proteção aos precedentes judiciais.


Nesse sentido, é correto afirmar que cabe reclamação

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