Questões de Concurso

Concurso: Quadro Técnico

Concurso: Quadro Técnico
Cargo: Direito -
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Marinha

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC1130377

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Marque a opção correta, segundo as normas do novo Código de Processo Civil.

(a)

É vedada a propositura de ação rescisória de sentença que não apreciou o mérito.

(b)

Decisão contra enunciado de súmula não pode ser objeto de ação rescisória.

(c)

O terceiro juridicamente interessado não pode ajuizar ação rescisória.

(d)

A propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda.

(e)

A ação rescisória pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão.

Concurso: TRF - 6ª REGIÃO

Concurso: TRF - 6ª REGIÃO
Cargo: Residente Jurídico
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Residente Jurídico

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC1116370

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Maria, irresignada em virtude de decisão de mérito transitada em julgado em seu desfavor, procura escritório de advocacia visando o ajuizamento de ação rescisória. A respeito de tal natureza de ação e consoante às normas do Código de Processo Civil, uma orientação correta que o advogado consultado por Maria deve fornecer é aquela que disponha que:

(a)

O direito à rescisão se extingue em um ano contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

(b)

A propositura da ação rescisória gera o efeito automático de impedimento do cumprimento da decisão rescindenda.

(c)

As hipóteses de simulação ou de colusão das partes não influenciam o termo inicial da contagem do prazo do direito à rescisão.

(d)

Têm legitimidade para propor a ação rescisória, entre outros, quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular e o terceiro juridicamente interessado.

Concurso: DPE-PB

Concurso: DPE-PB
Cargo: Defensor Público
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC1102812

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De acordo com as previsões do Código de Processo Civil de 2015 a respeito da reclamação, tal meio de impugnação

(a)

pode ser proposto perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.

(b)

pode ser proposto contra uma decisão que seja objeto de recurso, mas o julgamento do recurso interposto contra a decisão reclamada prejudica a reclamação.

(c)

admite ampla possibilidade de produção probatória, desde que observados os meios de prova admitidos em direito.

(d)

não tem natureza recursal, de modo que pode ser proposto mesmo após o trânsito em julgado da decisão reclamada.

(e)

pode ser proposto para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, independentemente do esgotamento das instâncias ordinárias.

Concurso: TJ-MA

Concurso: TJ-MA
Cargo: Juiz Substituto de Entrância Inicial
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Juiz Substituto de Entrância Inicial

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC1094167

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Acerca da sistemática das ações rescisórias no direito processual civil, assinale a opção correta.

(a)

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o advogado é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação rescisória, ainda que tenham sido arbitrados honorários sucumbenciais a seu favor na ação rescindenda.

(b)

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há uma causa petendi aberta durante o juízo rescindente, pois o tribunal não se vincula aos dispositivos de lei apontados pelo autor como literalmente violados.

(c)

O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que é cabível ação rescisória contra decisão do presidente do tribunal proferida em suspensão de liminar e de sentença, desde que transitada em julgado.

(d)

Admite-se a propositura de ação rescisória se a decisão impugnada contrariar manifestamente norma jurídica. Contudo, não se entende como tal a decisão que tenha sido embasada em acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos sem que se tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.

(e)

Segundo o Código de Processo Civil, a decisão de mérito transitada em julgado pode ser rescindida quando obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, essa previsão se refere à prova documental e pericial, excluída, portanto, a testemunhal.

Concurso: TRT - 13ª Região (PB)

Concurso: TRT - 13ª Região (PB)
Cargo: Residência Jurídica
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FUMARC

Cargo:

Residência Jurídica

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC1089844

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Acerca da ação rescisória, é CORRETO afirmar:

(a)

A petição inicial da ação rescisória possui requisitos próprios e específicos em relação às petições iniciais do procedimento comum.

(b)

Julgada procedente a ação, o tribunal rescindirá a decisão e remeterá o feito para novo julgamento na instância de origem.

(c)

O Ministério Público é parte legítima para propositura da ação e se não foi ouvido em processo cujo mérito trata do interesse de criança ou adolescente.

(d)

O prazo de extinção do direito à rescisão submete-se aos mesmos critérios de contagem para todas as hipóteses de cabimento da ação.

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