2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
Considere que, empregador e empregado, já tendo extinto o contrato de trabalho, decidem formalizar acordo extrajudicial e submetê-lo à homologação judicial perante a Justiça do Trabalho (arts. 855-B a 855-E da Consolidação das Leis do Trabalho  CLT), por meio de petição conjunta, ambos representados pelo mesmo advogado, requerendo a homologação integral e a outorga de quitação geral do contrato. Diante do cenário hipotético narrado, na condição de Procurador, analise a regularidade do procedimento e assinale a afirmativa correta.
Com base no entendimento do TST sobre a ação rescisória, julgue os seguintes itens.
I O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. II O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível e o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial. III O prazo decadencial para o ajuizamento da ação, quando expirado em feriados, é prorrogado até o primeiro dia útil imediatamente subsequente.
Assinale a opção correta.
O sindicato dos empregados em empresas de transporte coletivo urbano de determinado município, frustradas as negociações coletivas e recusada a arbitragem, pretende ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica perante o Tribunal Regional do Trabalho (TRT). A categoria patronal manifestou discordância expressa quanto ao ajuizamento. Paralelamente, a categoria profissional deflagrou greve no serviço de transporte. Sobre o tema, à luz do art. 114, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Empregado e empregador, após a extinção do contrato de trabalho, celebraram acordo extrajudicial prevendo o pagamento parcelado das verbas rescisórias e quitação ampla do extinto contrato, e apresentaram petição conjunta à Vara do Trabalho para homologação, na forma do capítulo do processo de jurisdição voluntária introduzido pela Lei nº 13.467/2017. Ambos estavam representados pelo mesmo advogado, contratado e remunerado pela empresa. Sobre o procedimento dos arts. 855-B a 855-E da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a afirmativa correta.
Acerca dos dissídios coletivos, assinale a alternativa INCORRETA:
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo