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Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
O Decreto-Lei 200/67 constituiu um marco na reforma administrativa e estabeleceu como premissa para o exercício das atividades da Administração Pública federal a descentralização, que deveria ser posta em prática
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
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À agência executiva é vedada a celebração de contrato de gestão com órgão da administração direta.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
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A atuação do órgão público é imputada à pessoa jurídica a que esse órgão pertence.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito da organização administrativa, julgue os próximos itens.
Os municípios, assim como os estados-membros, poderão ter sua administração indireta, em razão da autonomia a eles conferida pela CF.
Os municípios, assim como os estados-membros, poderão ter sua administração indireta, em razão da autonomia a eles conferida pela CF.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
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O Estado é um ente personalizado, apresentando-se não apenas exteriormente, nas relações internacionais, mas também internamente, como pessoa jurídica de direito público capaz de adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica.
