Questões de Concurso

“O estudo da Administração Direta e Indireta diz respeito à organização administrativa do Estado. Tratase de assunto relevante para a compreensão da estrutura burocrática e a reflexão de seu tamanho, regime jurídico, conformação normativa e mecanismos de planejamento, articulação e controle.” (Trecho extraído de: NOHARA, Irene Patrícia. Direito Administrativo.10ª. ed. São Paulo: Atlas,2020, p.623). A respeito da Organização

Administrativa do Estado, assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa em que todas as entidades ou categorias de entidades mencionadas são órgãos pertencentes à administração indireta:

A Administração Pública organiza-se, no âmbito do Estado brasileiro, segundo modelos estruturais que visam garantir a adequada prestação dos serviços públicos e a consecução do interesse coletivo, observando os princípios constitucionais previstos no art.37 da Constituição da República de 1988. Acerca desse assunto, julgue as frases abaixo.

I. A descentralização administrativa ocorre quando o Estado transfere a execução de determinada atividade a outra pessoa jurídica, mantendo, contudo, relação de hierarquia direta sobre a entidade criada.
II. A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, com a criação de órgãos administrativos sem personalidade jurídica própria.
III. As entidades da administração indireta possuem personalidade jurídica própria e são criadas para desempenhar atividades administrativas específicas, sob controle do ente que as instituiu.

Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

A organização administrativa da União estrutura-se por meio da distinção entre administração direta e administração indireta, modelo concebido para garantir especialização funcional, descentralização administrativa e maior eficiência na execução das atividades estatais. Acerca desse assunto, julgue as frases abaixo.
I. A distinção entre administração direta e indireta surgiu como resposta ao crescimento das funções do Estado moderno. À medida que o poder público passou a atuar não apenas na segurança e na ordem pública, mas também em áreas como saúde, educação, infraestrutura, fiscalização econômica e regulação de mercados, tornou-se inviável que todas as atividades fossem executadas de maneira centralizada pelos órgãos centrais da União.
II. A administração indireta corresponde ao conjunto de órgãos integrados à estrutura dos Poderes da União, vinculados à Presidência da República e aos Ministérios, sem personalidade jurídica própria, atuando subordinada hierarquicamente ao ente federativo.
III. A administração direta decorre do fenômeno da centralização administrativa, mediante criação ou autorização legal de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e autonomia administrativa, destinadas ao desempenho de atividades específicas do Estado.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões):

A respeito da organização da administração pública e dos atos administrativos, julgue o item a seguir.

As autarquias, integrantes da administração indireta, possuem personalidade jurídica de direito público e patrimônio próprio, e exercem atividades típicas de Estado, sendo criadas por lei específica.