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Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subsequentes.
Em virtude do princípio da reserva legal, a criação dos entes integrantes da administração indireta depende de lei específica
Em virtude do princípio da reserva legal, a criação dos entes integrantes da administração indireta depende de lei específica
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Com referência a serviços públicos e à organização administrativa, julgue os itens seguintes.
As autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são categorias de entidades que integram a administração indireta, ainda que não prestem serviço público ou exerçam atividade econômica de natureza empresarial.
As autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são categorias de entidades que integram a administração indireta, ainda que não prestem serviço público ou exerçam atividade econômica de natureza empresarial.
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Como característica comum às entidades integrantes da Administração Indireta do Estado de São Paulo, pode-se mencionar a
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
A Emenda Constitucional no 19, de 1998, instituiu a possibilidade de ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta mediante
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Em face de convênio de delegação celebrado com a União, o Estado obrigou-se a constituir entidade integrante de sua Administração indireta para atuar como delegatária de serviço público federal, tendo por objeto a exploração comercial do Porto de São Sebastião. Optou pela criação de uma sociedade de economia mista. Essa opção afigura-se
