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  4. Assunto - Administração Pública - Art. 37 ao 41

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A Administração Pública, direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, com a ressalva de que a publicidade pode ser limitada em casos de interesse nacional ou para proteger a intimidade dos cidadãos.
Um município do interior da Bahia, com base em suas particularidades socioeconômicas e na necessidade de otimizar a prestação de serviços públicos essenciais, decide reestruturar a sua administração direta. Para tanto, propõe a fusão de duas secretarias municipais e a criação de um novo órgão vinculado à gestão de resíduos sólidos, visando a maior eficiência e economicidade. Tal iniciativa deve observar os princípios que regem a Administração Pública.
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