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Concurso:
Prefeitura de Japaratinga - AL
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com o art. 40 da Constituição Federal de
1988, o regime próprio de previdência social dos
servidores titulares de cargos efetivos:
Concurso:
Prefeitura de Japaratinga - AL
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com o § 9º do art. 39 da Constituição Federal
de 1988, é CORRETO afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Japaratinga - AL
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com o § 9º do art. 39 da Constituição Federal
de 1988, é CORRETO afirmar que:
A partir de ampla mobilização dos servidores públicos do
Município Beta, foi elaborado, no último mês, um anteprojeto de
diploma normativo que tem por objeto a Previdência Social dos
servidores públicos municipais.
O anteprojeto dispôs sobre três aspectos considerados de grande relevância pelos servidores públicos municipais:
I. A criação de um Regime Previdenciário próprio para os servidores públicos municipais, que abrangeria apenas os ocupantes de cargos de provimento efetivo.
II. Os Vereadores estariam sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social.
III. Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, teriam critérios de idade e tempo de contribuição diferenciados para a aposentadoria.
A assessoria do Prefeito Municipal de Beta concluiu corretamente, em relação à conformidade constitucional desses três aspectos, que
O anteprojeto dispôs sobre três aspectos considerados de grande relevância pelos servidores públicos municipais:
I. A criação de um Regime Previdenciário próprio para os servidores públicos municipais, que abrangeria apenas os ocupantes de cargos de provimento efetivo.
II. Os Vereadores estariam sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social.
III. Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, teriam critérios de idade e tempo de contribuição diferenciados para a aposentadoria.
A assessoria do Prefeito Municipal de Beta concluiu corretamente, em relação à conformidade constitucional desses três aspectos, que
Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando as regras constitucionais aplicadas aos
servidores públicos, assinale a afirmação verdadeira.