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No que se refere às normatizações trabalhistas relacionadas à Fazenda Pública, marque a opção INCORRETA.
Questão Anulada
Sobre a Efetividade e Estabilidade, marque a opção CORRETA.
Sobre o tema Administração Pública, analise as situações hipotéticas a seguir considerando que todos os personagens são servidores públicos efetivos da administração direta.
I. Juca foi investido no cargo de deputado estadual; desse modo, será suspenso de seu cargo, emprego ou função. II. Tonho foi eleito prefeito municipal; ele será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. III. Zezinho foi investido no cargo de vereador de determinado município; havendo compatibilidade de horários, será facultado optar pela sua remuneração.
Está em DESACORDO com as previsões constitucionais o que se afirma em
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Julgue os itens que se seguem.
I. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. II. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. III. É facultada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal. IV. Lei complementar poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
Estão corretos, APENAS, os itens
Analise as proposições seguintes.
I. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. III. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. IV. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
As proposições corretas estão contidas em