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Concurso:
CREFITO - 13ª Região (MS)
Disciplina:
Direito Constitucional
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais e à organização do Estado brasileiro, expressos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto a de três cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Concurso:
Prefeitura de Congo - PB
Disciplina:
Direito Constitucional
A CF/88 regula o regime jurídico dos servidores
públicos, estabelecendo direitos, deveres e garantias
institucionais. Considerando essa disciplina, qual
proposição sintetiza corretamente o regime
constitucional?
Concurso:
Prefeitura de Seara - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Durante reunião da Comissão de Administração Pública
da Câmara de Vereadores de Seara, foi apresentado um
requerimento de uma servidora efetiva, mãe de uma
criança de cinco anos de idade, solicitando a redução de
sua jornada de trabalho para acompanhar o filho em
atividades escolares e cuidados básicos, sem prejuízo de
sua remuneração. Não há, contudo, previsão expressa
sobre esse direito na Lei Orgânica Municipal nem no
Estatuto dos Servidores Públicos de Seara.
Diante disso, o Procurador Jurídico da Câmara foi provocado a emitir parecer sobre a possibilidade de aplicação imediata do pedido, com base apenas no texto da Constituição Federal de 1988, especialmente nos dispositivos que tratam da proteção à criança, da valorização da família e da dignidade da pessoa humana.
Diante disso, o Procurador Jurídico da Câmara foi provocado a emitir parecer sobre a possibilidade de aplicação imediata do pedido, com base apenas no texto da Constituição Federal de 1988, especialmente nos dispositivos que tratam da proteção à criança, da valorização da família e da dignidade da pessoa humana.
Concurso:
TCE-MS
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o servidor
público abrangido por regime próprio de previdência social será
compulsoriamente aposentado
Concurso:
PGE-MT
Disciplina:
Direito Constitucional
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são diretrizes do regime constitucional dos servidores públicos, EXCE??: