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Observado o disposto no inciso XVI, art.37, da Constituição Federal, e havendo compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, sendo
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá
As funções de confiança poderão ser exercidas exclusivamente por ocupantes de cargo
Rael foi aprovado em concurso público para cargo de nível superior no município de Nova Friburgo e pretende ascender na carreira. Postula a sua chefia o reconhecimento pela dedicação ao serviço com aumento de remuneração. Nos termos da Constituição Federal, o exercício de funções de confiança destina-se, exclusivamente, aos servidores ocupantes de cargo
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Na estruturação de cargos e empregos públicos, a Administração deve observar o mandamento constitucional que estabelece como condição para a investidura a aprovação prévia em concurso público. Considerando os princípios que norteiam a Administração Pública, assinale a afirmativa correta.