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O Município de Corupá, em conformidade com os princípios que regem a administração pública e sua organização interna, busca otimizar a prestação de serviços aos cidadãos. A Lei Complementar nº 014/2009 estabelece as diretrizes para o Regime Jurídico Único, o Plano de Cargos e Salários e a Organização Administrativa do Poder Executivo. Nesse contexto, analise as atribuições e competências.
A Lei Orgânica do Município de Corupá estabelece as diretrizes fundamentais para a organização e o funcionamento do Poder Público Municipal. Em relação à competência do Município, assinale a alternativa que descreve corretamente uma atribuição privativa do ente municipal, visando ao bem-estar de seus habitantes.