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A Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul, em conformidade com o pacto federativo, estabelece que o município, como unidade do território estadual, possui personalidade jurídica de direito público interno e autonomia política, administrativa e financeira, sendo a lei mais importante do ente municipal e devendo observar as constituições estadual e federal.
O Município de Jaraguá do Sul, conforme sua Lei Orgânica, é definido como uma unidade territorial autônoma. Essa autonomia se manifesta em diversas esferas, garantindo ao ente municipal a capacidade de autogoverno e autoadministração dentro dos limites estabelecidos pela legislação estadual e federal. A organização interna e a gestão dos assuntos de interesse local são pilares dessa autonomia.
O servidor público municipal de Jaraguá do Sul, ao se deparar com um projeto de lei que visa alterar os limites territoriais do município, precisa entender qual o procedimento correto para que tal modificação ocorra, garantindo a observância da legislação municipal. Ele busca informações sobre a norma que rege essas alterações.
O Município de Jaraguá do Sul, conforme sua Lei Orgânica, é definido como uma unidade territorial do Estado, possuindo personalidade jurídica de direito público interno e autonomia. Essa autonomia se manifesta em diversas esferas, permitindo ao município organizar sua estrutura e suas finanças. Em relação à autonomia municipal, a Lei Orgânica estabelece que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente. Considerando essas disposições, assinale a alternativa que descreve corretamente as formas de exercício direto do poder popular.
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