Questões de Concurso

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

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Meu Preparatório

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Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação (LOM)

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Considerando a estrutura da administração pública municipal, a Lei Orgânica de Santo Antônio de Pádua define a composição do Poder Executivo. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente essa composição?

(a)

O Poder Executivo é exercido apenas pelo Prefeito, que não possui auxiliares na administração.

(b)

O Prefeito é auxiliado por Secretários Municipais, que são escolhidos pelo voto popular.

(c)

O Poder Executivo é composto pelo Prefeito e pelo Vice-Prefeito, ambos eleitos pela população, além dos Secretários Municipais.

(d)

O Prefeito e o Vice-Prefeito são nomeados pela Câmara Municipal e não são eleitos diretamente pela população.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

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2026

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Disciplina: Legislação (LOM)

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Durante uma sessão da Câmara Municipal, um vereador questiona a autonomia do Poder Executivo em relação ao Legislativo. Com base na Lei Orgânica, qual afirmação é correta sobre essa relação?

(a)

O Poder Executivo pode anular leis aprovadas pelo Poder Legislativo.

(b)

O Poder Legislativo não pode interferir nas decisões do Poder Executivo, exceto em casos de fiscalização.

(c)

Ambos os poderes são independentes, mas devem atuar de forma harmônica conforme a Lei Orgânica.

(d)

O Poder Legislativo deve aprovar todas as ações do Poder Executivo antes de sua implementação.

Concurso: MP

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Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

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2026

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Disciplina: Legislação (LOM)

FC599745

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O prefeito de Santo Antônio de Pádua (RJ) deseja implementar um novo programa de saúde pública. De acordo com a Lei Orgânica, qual é a competência do Poder Executivo nesse caso?

(a)

O prefeito deve consultar a Câmara Municipal antes de implementar o programa, pois a aprovação é necessária.

(b)

O Poder Executivo tem a competência exclusiva de implementar programas de saúde pública sem necessidade de aprovação legislativa.

(c)

O prefeito deve enviar um projeto de lei à Câmara Municipal para que o programa seja aprovado.

(d)

A implementação de programas de saúde pública é uma competência compartilhada entre Executivo e Legislativo.

Concurso: MP

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Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

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2026

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FC599744

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Na Lei Orgânica de Santo Antônio de Pádua, qual é a principal função do controle externo exercido pela Câmara Municipal?

(a)

Fiscalizar o cumprimento das leis federais no município.

(b)

Avaliar a atuação do Poder Executivo e a aplicação dos recursos públicos.

(c)

Analisar propostas de emenda à Lei Orgânica antes de sua votação.

(d)

Realizar auditorias em empresas públicas municipais.

Concurso: MP

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Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

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Um grupo de cidadãos de Santo Antônio de Pádua (RJ) deseja solicitar a revisão de uma lei municipal. Segundo a Lei Orgânica, qual é o procedimento correto para isso?

(a)

Os cidadãos devem apresentar um abaixo-assinado e aguardar a convocação da Câmara Municipal.

(b)

É necessário que um vereador apresente um projeto de lei revisando a norma em questão.

(c)

Os cidadãos podem solicitar a revisão diretamente ao prefeito, que pode decidir sobre a questão.

(d)

A revisão deve ser solicitada por meio de uma audiência pública convocada pela Câmara Municipal.

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