2. Questões de Concurso
  3. Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional
  4. Assunto - Administração Pública na Constituição Federal

Filtrar

Questões por página:
Um cidadão, ao tentar acessar informações públicas sobre contratos firmados pela prefeitura de sua cidade, é informado pelo servidor responsável que tais dados são de acesso restrito e somente podem ser divulgados mediante autorização judicial. O cidadão alega que a Constituição lhe garante o direito de acesso a essas informações.
Um município do interior do Paraná, em resposta a uma crise sanitária local, editou um decreto que restringia a circulação de pessoas em determinados horários, medida que gerou controvérsia quanto à sua legalidade frente à autonomia municipal. Considerando a organização do Estado brasileiro e os princípios constitucionais que a regem, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.
O Prefeito de uma cidade do interior de São Paulo, ao elaborar o planejamento orçamentário para o próximo ano, determinou que a Secretaria de Obras priorizasse a construção de novas creches e a reforma de postos de saúde. Essa decisão administrativa, fundamentada na necessidade de garantir o acesso universal à educação infantil e à saúde, reflete os princípios que regem a atuação do Estado na esfera social e administrativa.
Um servidor público municipal de Curitiba (PR) está organizando um treinamento para os novos funcionários sobre a estrutura e os princípios que regem a Administração Pública no Brasil. Ele precisa explicar como a Constituição Federal define as diretrizes para a atuação dos órgãos e entidades públicas, garantindo a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo