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Concurso:
SEFAZ-CE
Disciplina:
Direito Tributário
Determinada Autoridade Fiscal estadual, no exercício de suas funções, foi vítima de embaraço causado por contribuinte. O referido
embaraço, embora não configurasse fato definido em lei como crime ou contravenção, impediu que a referida Autoridade Fiscal
efetivasse medida de fiscalização prevista na legislação tributária (apreensão de mercadorias), da qual essa autoridade estava
incumbida.
Diante dessa situação e de acordo com as regras do Código Tributário Nacional, a referida Autoridade Fiscal
Diante dessa situação e de acordo com as regras do Código Tributário Nacional, a referida Autoridade Fiscal
Concurso:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com a Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/1980),
assinale a opção correta.
Concurso:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Disciplina:
Direito Tributário
No que se refere às nulidades no processo administrativo fiscal,
assinale a opção correta.
Concurso:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Disciplina:
Direito Tributário
A associação dos comerciantes de determinado estado
formulou regularmente consulta à administração tributária
estadual acerca da incidência de determinado tributo sobre
operação específica realizada por seus associados. A decisão
administrativa foi favorável ao entendimento da entidade.
Nesse caso, os efeitos advindos da referida decisão no âmbito do processo administrativo fiscal alcançam
Nesse caso, os efeitos advindos da referida decisão no âmbito do processo administrativo fiscal alcançam
Concurso:
Prefeitura de São Valentim do Sul - RS
Disciplina:
Direito Tributário
Durante auditoria eletrônica de uma empresa
prestadora de serviços, foram obtidos os seguintes
dados relativos a determinado período:
A fiscalização constatou ainda que parte das movimentações financeiras correspondia a transferências entre contas da própria empresa e que determinada parcela da receita contábil estava relacionada a fatos cuja natureza jurídica ainda precisava ser examinada. Um Auditor propôs lançar ISSQN diretamente sobre R$ 3.100.000, por corresponder ao maior valor encontrado. Outro propôs considerar automaticamente R$ 2.430.000 como base tributável, porque a contabilidade constitui confissão irretratável do fato gerador. Um terceiro recomendou conciliar as fontes, eliminar duplicidades e eventos não tributáveis, identificar a natureza das receitas e confrontar os resultados com os documentos fiscais e a legislação aplicável antes de determinar eventual diferença tributável. A partir das informações apresentadas, assinale a alternativa que representa o procedimento tecnicamente mais adequado.
A fiscalização constatou ainda que parte das movimentações financeiras correspondia a transferências entre contas da própria empresa e que determinada parcela da receita contábil estava relacionada a fatos cuja natureza jurídica ainda precisava ser examinada. Um Auditor propôs lançar ISSQN diretamente sobre R$ 3.100.000, por corresponder ao maior valor encontrado. Outro propôs considerar automaticamente R$ 2.430.000 como base tributável, porque a contabilidade constitui confissão irretratável do fato gerador. Um terceiro recomendou conciliar as fontes, eliminar duplicidades e eventos não tributáveis, identificar a natureza das receitas e confrontar os resultados com os documentos fiscais e a legislação aplicável antes de determinar eventual diferença tributável. A partir das informações apresentadas, assinale a alternativa que representa o procedimento tecnicamente mais adequado.