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Concurso:
Prefeitura de Catas Altas - MG
Disciplina:
Direito Tributário
Em uma transação imobiliária o contribuinte apresentou ao Setor Tributário Municipal um
valor muito inferior ao mercado. O contribuinte argumentou que o imóvel possui problemas em
sua estrutura e que ao final estaria adquirindo apenas o lote, não sendo possível o
aproveitamento da edificação.
Assinale a alternativa que contém a solução que contempla a razoabilidade no processo.
Assinale a alternativa que contém a solução que contempla a razoabilidade no processo.
Concurso:
Prefeitura de Catas Altas - MG
Disciplina:
Direito Tributário
O processo administrativo tributário, por ser gênero do processo administrativo, deve
assegurar ao contribuinte a ampla defesa, como bem determina a Constituição da República.
Sobre o tema procedimento administrativo tributário, marque a assertiva CORRETA:
Concurso:
Prefeitura de Barão de Antonina - SP
Disciplina:
Direito Tributário
Uma empresa estabelecida no Município presta serviços
sujeitos ao ISSQN e deixa de emitir a correspondente Nota Fiscal
de Serviços Eletrônica (NFS-e) em diversas operações realizadas
durante determinado período. Durante ação fiscal, são
identificados documentos e demais elementos que comprovam a
prestação dos serviços e os respectivos valores. Sobre a situação
apresentada, assinale a alternativa correta:
Concurso:
Prefeitura de Barão de Antonina - SP
Disciplina:
Direito Tributário
Um contribuinte declara ao Município que adquiriu
determinado imóvel urbano pelo valor de R$ 180.000,00 para fins
de recolhimento do ITBI. O valor utilizado para o lançamento do
IPTU daquele imóvel é de R$ 220.000,00. Considerando a
legislação municipal de Barão de Antonina e a jurisprudência
consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria,
assinale a alternativa correta:
Concurso:
Prefeitura de Barão de Antonina - SP
Disciplina:
Direito Tributário
Durante procedimento de fiscalização tributária, o Fiscal
identifica que determinado imóvel urbano sofreu ampliação de sua
área construída, mas a alteração não foi comunicada pelo
proprietário e não consta atualizada no cadastro imobiliário
municipal. Considerando as atribuições da Administração Tributária e as regras gerais relativas ao lançamento tributário,
assinale a alternativa correta: