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Concurso:
Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
Disciplina:
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina a expedição de certidões pelos órgãos da administração
tributária como instrumento de prova da situação fiscal do sujeito passivo. Acerca das regras constitucionais
e legais que regem a expedição da Certidão Negativa de Débitos (CND) e da Certidão Positiva com Efeitos
de Negativa (CPEN), a alternativa que apresenta uma afirmativa correta é a seguinte:
Concurso:
PGM - Manaus - AM
Disciplina:
Direito Tributário
Tendo em vista as disposições da Lei municipal nº 2.833/2021, do município de Manaus, a respeito da incidência do ISSQ (Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza),
Concurso:
PGM - Manaus - AM
Disciplina:
Direito Tributário
O regramento sobre o processo administrativo tributário do município de Manaus, no tocante a seus prazos, prevê que
Concurso:
Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA
Disciplina:
Direito Tributário
Para reorganizar sua Administração Tributária, determinado
Município editou uma lei com as seguintes disposições:
I. o Município permanece responsável pela instituição e pela alteração dos tributos de sua competência;
II. uma autarquia municipal passa a executar a fiscalização, a arrecadação e os demais atos administrativos relacionados ao IPTU;
III. a atribuição conferida à autarquia poderá ser revogada pelo Município;
IV. uma instituição bancária será contratada para receber os pagamentos efetuados pelos contribuintes.
Ao analisar essa reorganização à luz do Código Tributário Nacional, o fiscal conclui corretamente que
I. o Município permanece responsável pela instituição e pela alteração dos tributos de sua competência;
II. uma autarquia municipal passa a executar a fiscalização, a arrecadação e os demais atos administrativos relacionados ao IPTU;
III. a atribuição conferida à autarquia poderá ser revogada pelo Município;
IV. uma instituição bancária será contratada para receber os pagamentos efetuados pelos contribuintes.
Ao analisar essa reorganização à luz do Código Tributário Nacional, o fiscal conclui corretamente que
Concurso:
PGE-AL
Disciplina:
Direito Tributário
Em relação ao IBS e a seu comitê gestor, assinale a opção correta.