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Um auditor fiscal de Rio Verde de Mato Grosso (MS) está conduzindo uma fiscalização em um estabelecimento comercial para verificar a regularidade do recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Durante a inspeção, o empresário questiona a atuação do auditor, alegando que ele não teria poder para examinar os livros contábeis e os documentos fiscais da empresa. Considerando as prerrogativas da Administração Tributária, qual a fundamentação legal para a atuação do auditor?
Durante uma análise de crédito, uma instituição financeira solicitou uma certidão negativa de débitos fiscais de uma empresa de pequeno porte. A prefeitura de Rio Verde de Mato Grosso (MS) informou que a certidão está pendente de emissão devido a uma fiscalização recente. Considerando as limitações constitucionais, assinale a alternativa correta.
A administração tributária municipal de Limeira (SP) é responsável por garantir o cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes. Em suas atividades, a fiscalização pode se deparar com diversas situações que exigem conhecimento técnico e legal aprofundado. Considere um cenário em que um auditor fiscal identifica indícios de fraude em uma declaração tributária. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma atribuição da administração tributária nesse contexto.
O Estado de Goiás, em sua competência tributária, instituiu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Um contribuinte, ao ser notificado sobre a cobrança do IPVA de seu veículo, questionou a legalidade do tributo, alegando que impostos sobre propriedade de bens móveis são de competência da União. A argumentação do contribuinte deve ser analisada à luz do Sistema Tributário Nacional.
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