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O ECA prevê seis possíveis medidas educativas às crianças e adolescentes infratores menores de 18 anos, são elas:
Concurso:
MPE-RS
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
Concurso:
SEJUSP-MG
Analise as medidas socioeducativas apresentadas a seguir:
I- Obrigação de reparar o dano. II- Prestação de serviços à comunidade. III- Liberdade assistida. IV-Semiliberdade. V- Internação.
Devem ser reavaliadas no máximo a cada 6 meses, conforme o art.35 da Lei Federal nº 12.594/2012, as medidas previstas em:
I- Obrigação de reparar o dano. II- Prestação de serviços à comunidade. III- Liberdade assistida. IV-Semiliberdade. V- Internação.
Devem ser reavaliadas no máximo a cada 6 meses, conforme o art.35 da Lei Federal nº 12.594/2012, as medidas previstas em:
Concurso:
SEJUSP-MG
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA em relação às medidas que podem ser aplicadas pela autoridade competente:
Concurso:
Prefeitura de Lapa - PR
No que diz respeito às medidas socioeducativas, segundo a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, é uma medida que consiste em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada:
