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Concurso:
TCE-PB
Disciplina:
Direito Penal
Um funcionário público que cobrar de particular multa de forma acintosa praticará
O funcionário público que
Concurso:
SEFAZ-SC
Disciplina:
Direito Penal
Retardar ou omitir ato de ofício, ou praticá-lo infringindo dever funcional,
Com relação a aspectos do direito penal, julgue o item a seguir.
O agente que patrocina interesse privado junto à administração fazendária valendo-se da qualidade de funcionário público comete o crime de advocacia administrativa que, de acordo com o Código Penal, é punido com reclusão.
Assinale a alternativa que apresenta crimes que admitem a forma culposa.