2. Questões de Concurso

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As reformas administrativas implementadas no Brasil nas últimas décadas buscaram ampliar a capacidade de atuação do Estado por meio da criação de novos arranjos institucionais e mecanismos de cooperação com entidades não estatais. A respeito dessas mudanças institucionais, assinale a alternativa correta.
No âmbito da Reforma do Aparelho do Estado e da busca por maior eficiência e especialização na Administração Pública brasileira, surgiram os modelos de Agências Executivas e Agências Reguladoras. Ambas possuem naturezas jurídicas, finalidades e, principalmente, graus de autonomia distintos em relação à Administração Direta, já que
“Por mais impopular que seja uma decisão, embasada por estudo técnico dos seus servidores, os dirigentes não poderão ser exonerados à vontade do Chefe do executivo” (PINHEIRO MADEIRA, José Maria. Administração Pública, Freitas Bastos,12ª. Ed.,2014, p.929). Em relação às entidades que integram a Administração Pública Indireta, nessa citação acima, é correto afirmar que há referência à(ao):
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Sabe-se que as agências reguladoras são autarquias com regime especial. Dessa senda, assinale a alternativa INCORRETA sobre elas.
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Ao criar uma entidade da Administração indireta, o ente político pode optar pelo regime de direito público. Dentre as entidades que podem ser instituídas sob tal regime, estão:
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