Questões de Concurso

Concurso: PC-PB

Concurso: PC-PB
Cargo: Papiloscopista
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Papiloscopista

Disciplina: Direito Administrativo

FC168589

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Com base nos dispositivos da CF que tratam dos servidores públicos, assinale a opção correta.

(a)

Ao contrário dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, é vedado ao servidor público associar-se a sindicato.

(b)

A CF prevê, em seu texto, o percentual dos cargos e empregos públicos que será ocupado por portadores de deficiência.

(c)

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

(d)

A remuneração dos servidores públicos pode ser fixada e alterada por decreto do chefe do Poder Executivo.

(e)

Uma lei que trata da organização e estrutura de determinado órgão do Poder Executivo pode incluir em suas disposições a nova tabela de remuneração dos servidores desse órgão.

Concurso: PC-PB

Concurso: PC-PB
Cargo: Papiloscopista
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Papiloscopista

Disciplina: Direito Administrativo

FC168585

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Assinale a opção correta no que concerne à cumulação das responsabilidades civil, administrativa e penal.

(a)

Em qualquer hipótese, se o agente público for responsabilizado na esfera penal, ele não mais poderá ser apenado civil ou administrativamente, visto que aquela, por apresentar consequências mais graves, abrange as demais.

(b)

Não é possível a ocorrência de responsabilização administrativa e civil sem condenação penal, visto que todas são necessárias para a confirmação da atuação danosa da conduta do agente público.

(c)

A absolvição civil do agente resulta no reconhecimento da impossibilidade de sua condenação criminal, visto que o mesmo fato não pode resultar em entendimentos diversos nas esferas administrativa e civil.

(d)

O agente pode ser responsabilizado administrativamente sem que haja qualquer responsabilização civil por serem as respectivas esferas independentes.

(e)

A absolvição criminal do agente público por ausência de provas implica a sua não condenação administrativa, visto que é necessário provar o dolo também nessa esfera; portanto, se não há comprovação de um tipo de responsabilidade, também não haverá de outro.

Concurso: PC-PB

Concurso: PC-PB
Cargo: Papiloscopista
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Papiloscopista

Disciplina: Direito Administrativo

FC168583

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

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Assinale a opção correta acerca do regime previdenciário dos servidores públicos previsto na CF.

(a)

Na aposentadoria por invalidez permanente, em regra, o servidor vai para a inatividade com proventos proporcionais, fazendo jus ao percebimento de proventos integrais caso a invalidez decorra de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, assim especificada em lei.

(b)

Para fazer jus à aposentadoria voluntária, o servidor do sexo masculino deve preencher três requisitos: tempo de exercício no serviço público e no cargo efetivo; sessenta e cinco anos de idade; e trinta e cinco anos de contribuição.

(c)

Para a aposentadoria voluntária de professor universitário, reduzem-se em cinco anos o tempo de contribuição e o limite de idade previstos para o servidor público em geral.

(d)

A aposentadoria compulsória ocorre aos setenta e cinco anos de idade.

(e)

Na aposentadoria voluntária, o servidor deve comprovar ter pelo menos dez anos de efetivo exercício no serviço público e igual tempo no desempenho do cargo efetivo.