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TST
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Direito Administrativo
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Por força constitucional, o fato de a CAIXA ser uma empresa pública impede que Adriano possa ser demitido sem justa causa.
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TST
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Direito Administrativo
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É juridicamente incorreto o argumento utilizado pela autoridade para indeferir o pedido de reconsideração.
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TST
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Direito Administrativo
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Rodrigo deveria ter encaminhado o seu pedido de reconsideração à autoridade imediatamente superior à que negou a solicitação inicial por ele encaminhada, e não diretamente a esta última.
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TST
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Direito Administrativo
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O pedido de reconsideração formulado por Rodrigo é embasado em argumento juridicamente incorreto.
Concurso:
TST
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Direito Administrativo
Determinado servidor público foi demitido do cargo que ocupava na Administração Pública. Irresignado, ajuizou ação requerendo a reintegração no cargo, tendo obtido êxito com definitividade. Em consequência, e observado o disposto na Lei no 8.112/90, esse servidor deverá ser