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Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
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É permitido à administração pública exonerar o servidor público que esteja em estágio probatório por motivos de conveniência administrativa.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
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De acordo com recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional qualquer prazo de estágio probatório inferior a três anos.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
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Não se pode reduzir a remuneração do servidor público, mesmo em situações de recessão ou deflação.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
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A instauração de processo administrativo disciplinar contra servidor por exercício irregular de suas atribuições substitui a instauração de processo civil ou penal.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
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O servidor deve cumprir ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
