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Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Um servidor efetivo de determinado município que esteja em pleno exercício de seu cargo será obrigatoriamente filiado a pelo menos um regime previdenciário, quer seja o geral se não houver regime próprio, quer seja o dos servidores daquele município, se houver.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Caso o padrasto de determinado servidor público esteja acometido de doença em que seja indispensável a sua assistência direta, não podendo esta ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, poderá ser concedida ao servidor licença por motivo de doença em pessoa da família, por até sessenta dias, ainda que não consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Quando uma penalidade de suspensão é cancelada dos registros de um servidor, o cancelamento tem efeitos retroativos à data da sanção.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Se determinado servidor não puder estar presente no dia da posse, ela poderá ocorrer mediante procuração específica.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Entre as licenças estipuladas em favor dos servidores públicos federais, está a que pode ser concedida para acompanhamento do cônjuge que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo, cujo prazo será de até quatro anos, com uma única prorrogação.
