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Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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O servidor reprovado no estágio probatório é demitido.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito podem ser compensadas a critério da chefia imediata e, então, são consideradas como efetivo exercício.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
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O preenchimento dos requisitos para percepção de pensão por morte tem como data de aferição o dia do óbito do autor da herança.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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O Superior Tribunal de Justiça entende que o candidato aprovado em concurso público dentro do limite das vagas previstas em edital tem direito à nomeação.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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O servidor que, após dirigir requerimento a uma autoridade administrativa, obtiver resposta negativa, pode formular pedido de reconsideração à autoridade imediatamente superior à que decidiu contrariamente ao pedido formulado.
