Questões de Concurso

Analise as seguintes assertivas sobre o direito de petição:

I. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, podendo ser renovado.

II. O direito de requerer prescreve em cinco anos quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

III. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, dentro ou fora da repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

No que se refere à remoção e à redistribuição, de acordo com a Lei n^o 8.112/90, é correto afirmar que

A vacância do cargo público NÃO decorrerá de

Constitui forma de provimento de cargo público, de acordo com a legislação que rege a matéria:

Servidores públicos federais foram condenados em processo administrativo disciplinar por coagir seus subordinados a filiarem-se a partido político. Um deles aposentou-se após a condenação e o outro permaneceu na ativa. De acordo com o disposto na Lei Federal n^o 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores civis da União,