Questões de Concurso

Universidade Federal de Minas Gerais

Concurso: Universidade Federal de Minas Gerais
Cargo: Médico do Trabalho
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Universidade Federal do Minas Gerais

Cargo:

Médico do Trabalho

Disciplina: Direito Administrativo

FC398078

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O Regime Jurídico Único dos servidores públicos (RJU), está previsto no art.39 da Constituição Federal. O RJU dos servidores públicos federais é regulamentado pela Lei nº 8.112/90, que determina responsabilidades e direitos do servidor, inclusive de seguridade social.
Nos termos dessa Lei, é CORRETO afirmar sobre a readaptação do servidor:

(a)

Trata da investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.

(b)

Tem o objetivo de oferecer aos segurados incapacitados para o trabalho os meios de reeducação profissional para o seu retorno ao mercado de trabalho.

(c)

É efetivada em cargo de atribuições não afins ao cargo de concurso, não considerando o nível de escolaridade, a habilitação exigida e a condição física do servidor.

(d)

O trabalhador, vítima de acidente ou doenças de trabalho, terá prioridade de atendimento no programa de readaptação profissional.

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