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Desenvolvido nas fases de instauração, inquérito e julgamento, o processo administrativo disciplinar tem prazo de conclusão contado da data em que for constituída a comissão, prorrogável por igual período quando as circunstâncias o exigirem. De quantos dias é este prazo de conclusão?
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João, servidor público do Município de Araquari, sofreu restrições definitivas de saúde e foi submetido a procedimento que reduziu o rol permanente de atividades inerentes ao cargo por ele ocupado, mantido o núcleo básico do cargo. Considerando o caso descrito, é correto afirmar que João foi submetido à:
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório pelo período de 36 meses, durante o qual sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por comissão especial designada para esse fim, com vistas à aquisição de estabilidade. Nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Três Passos, serão objetos de avaliação do servidor em estágio probatório:
Servidor Público é a pessoa legalmente investida em cargo público criado por lei, de provimento efetivo ou em comissão, com denominação, função e vencimento próprios. Acerca de tal, pode-se afirmar que:
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De acordo com a Lei Complementar nº 122/1994, caso tenha ocorrido o deslocamento de determinado servidor público, com o respectivo cargo, para o quadro de pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo Poder, pode-se afirmar que