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3 Questões de concurso encontradas
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Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um projeto de lei foi apresentado na Câmara Municipal com o objetivo de regulamentar o uso de aplicativos de transporte individual. O assessor jurídico, ao analisar a proposição, identificou que o texto continha ambiguidades na definição de 'serviço essencial' e que a norma poderia colidir com a legislação federal existente sobre o tema. Sua tarefa é elaborar um parecer que oriente os parlamentares sobre esses pontos.
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um servidor público que atua como assessor jurídico em um órgão federal está elaborando um parecer sobre a legalidade de um ato administrativo discricionário. Ele sabe que sua manifestação técnica deve ser fundamentada e objetiva, servindo de subsídio para a decisão final do gestor. Qual característica é essencial para a validade e eficácia do parecer jurídico nesse contexto?
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
O Presidente da Câmara Municipal de Sabará solicitou ao corpo de assessoria jurídica um parecer sobre a constitucionalidade de um projeto de lei que visa criar um novo imposto municipal. O projeto, de iniciativa popular, foi apresentado por um grupo de cidadãos e busca arrecadar fundos para a revitalização do patrimônio histórico da cidade. O assessor jurídico, ao analisar a proposição, deve considerar não apenas os aspectos formais, mas também a adequação material e a competência legislativa do município.
