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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Penal
Com relação a antijuridicidade, culpabilidade, concurso de pessoas, pena e causas de extinção da punibilidade, julgue o item a seguir.
A anistia, causa de extinção da punibilidade, consiste em ato de clemência cuja concessão cabe ao presidente da República, por meio de decreto.
A anistia, causa de extinção da punibilidade, consiste em ato de clemência cuja concessão cabe ao presidente da República, por meio de decreto.
Concurso:
DEPEN
Disciplina:
Direito Penal
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A ação de grupos armados civis contra o Estado democrático constitui crime insuscetível de graça ou anistia.
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Sobre o indulto (Decreto nº 7.873/12), é correto afirmar que :
Concurso:
DPE-RN
Disciplina:
Direito Penal
No que se refere à extinção da punibilidade, assinale a opção correta.
Atualmente, por meio do Decreto Presidencial nº 8.172/2013, o ordenamento jurídico-penal brasileiro expressamente admite o indulto às pessoas submetidas a medida de segurança, que, até 25 de dezembro de 2013, independentemente da cessação de periculosidade, tenham suportado privação da liberdade, internação ou tratamento ambulatorial:
