Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MPE-CE

Concurso: MPE-CE
Cargo: Promotor de Justiça de Entrância Inicial
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Disciplina: Direito Penal

FC1166808

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Com relação a causas extintivas de punibilidade, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

(a)

O indulto extingue os efeitos penais primários e secundários, penais e não penais, da condenação, exceto para fins de reincidência penal.

(b)

Dada sua natureza hedionda, o delito de tráfico de entorpecentes privilegiado não é passível de indulto.

(c)

A reincidência penal implica o aumento, em um terço, do prazo da prescrição da pretensão punitiva.

(d)

A extinção da punibilidade de crime antecedente não interfere na punibilidade do delito de lavagem de dinheiro.

(e)

A sentença que concede o perdão judicial afasta os efeitos penais da sentença penal condenatória, exceto para fins de reincidência.

Concurso: MPE-MS

Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Fundação FAPEC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC920942

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No âmbito do Direito Penal brasileiro, as causas extintivas da punibilidade são relevantes para o exercício do jus puniendi estatal. Sobre essas causas, assinale a alternativa correta.

(a)

As escusas absolutórias são causas objetivas de extinção da punibilidade, aplicáveis a todos os coautores e partícipes do delito.

(b)

A prescrição é causa extintiva da punibilidade que atinge apenas o direito de queixa ou de representação, não o direito de punir.

(c)

A morte do agente é causa extintiva da punibilidade, mas seus efeitos civis podem subsistir, podendo ser executados contra os sucessores até o limite do valor patrimonial transferido.

(d)

O perdão judicial depende da aceitação do agente e só pode ser concedido em crimes de ação penal privada.

(e)

A anistia, a graça e o indulto são institutos distintos: a anistia é concedida por lei do Congresso Nacional e pode atingir crimes políticos e, excepcionalmente, crimes comuns; a graça e o indulto são atos privativos do Presidente da República, sendo a graça de caráter individual e o indulto coletivo, ambos dependentes do trânsito em julgado da condenação. Nenhum desses institutos pode ser aplicado a crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura ou terrorismo, conforme vedação constitucional e legal.

Concurso: Polícia Penal - RS

Concurso: Polícia Penal - RS
Cargo: Administração
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Administração

Disciplina: Direito Penal

FC875586

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Sobre os efeitos da condenação penal, assinale a alternativa correta.

(a)

O indulto extingue os efeitos secundários penais da condenação penal.

(b)

A anistia extingue os efeitos secundários penais da condenação penal, mas não os efeitos secundários extrapenais.

(c)

O confisco alargado de bens independe de pedido do Ministério Público.

(d)

A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva apaga todos os efeitos da condenação, tanto principais quanto secundários.

(e)

Os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos em favor apenas da União.

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Penal

FC841713

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No direito penal, são causas de extinção da punibilidade:
1. morte do agente.
2. decadência.
3. graça.
4. indulto.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

(a)

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

(b)

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

(c)

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

(d)

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

(e)

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Concurso: PC-GO

Concurso: PC-GO
Cargo: Delegado de Polícia Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Delegado de Polícia Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC836159

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Assinale a opção correta, acerca de extinção da punibilidade

(a)

Uma lei de anistia pode ser revogada por lei posterior, diante de mudança de opinião do Congresso Nacional a respeito da extinção de punibilidade concedida.

(b)

Graça e indulto somente podem ser concedidos pelo presidente da República, uma vez que tais prerrogativas são insuscetíveis de delegação.

(c)

A punibilidade de qualquer crime pode ser extinta por meio de graça e indulto.

(d)

O instituto da prescrição atinge a pretensão de punir ou de executar a pena.

(e)

A anistia ou abolitio criminis é causa extintiva de punibilidade discutida no âmbito do Poder Legislativo.

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