Questões de Concurso

São exemplos de crimes que não admitem a tentativa: os preterdolosos, os unissubsistentes, os omissivos próprios e os de perigo concreto.

Os crimes próprios são incompatíveis com a coautoria, haja vista que são delitos em que o tipo penal exige uma situação de fato ou de direito diferenciada por parte do sujeito ativo.

Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um terço até a metade.

O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.

Em relação ao concurso formal próprio, o Código Penal adotou o sistema da exasperação, aplicando-se a pena de qualquer dos crimes, se idênticos, ou então a mais grave, aumentada, em qualquer caso, de um sexto até dois terços.

pela anistia, mas não pela graça ou indulto.

pelo perdão aceito, nos crimes de ação penal pública.

pela prescrição e decadência, mas não pela perempção.

pela retroatividade de lei que não mais considera o fato criminoso.

pela retratação do agente, em qualquer delito contra o patrimônio.

Lei posterior poderá revogar lei anterior concessiva de anistia.

A lei que conceder anistia será imune ao controle de constitucionalidade.

Via de regra, o beneficiário da anistia não poderá recusá-la. Contudo a recusa torna-se possível caso a anistia seja condicionada, bastando que o destinatário recuse as condições impostas.

Deve se operar a anistia antes do trânsito em julgado da sentença penal, não se admitindo a sua concessão após o trânsito em julgado da sentença penal em respeito ao instituto da coisa julgada.

A anistia guarda relação com as pessoas envolvidas, ao passo que a graça e o indulto são destinados a fatos.

pela anistia, mas não pela graça ou indulto.

pelo perdão aceito, nos crimes de ação penal pública.

pela prescrição e decadência, mas não pela perempção.

pela retroatividade de lei que não mais considera o fato criminoso.

pela retratação do agente, em qualquer delito contra o patrimônio.