2. Questões de Concurso

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O Código Penal prevê as chamadas excludentes de ilicitude, que amparam legalmente o uso da força pelo profissional de segurança em situações específicas, desde que não haja excessos. Acerca disso, assinale a alternativa CORRETA referente à Legítima Defesa.
Ao tentar impedir a entrada de uma pessoa não autorizada no predio municipal, o Vigilante é atacado fisicamente pelo invasor, que porta uma faca. Para preservar sua propria vida, o Vigilante reage utilizando a força de forma proporcional. Diante desse caso, analise as partes que seguem: O Codigo Penal prevê que não há crime quando o agente atua sob excludentes de ilicitude, como a legítima defesa (1º parte). A legítima deÍesa caracteriza-se por repelir uma agressão injusta, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, usando moderadamente os meios necessários (2º parte).
Pode-se afirmar que:
De acordo com a doutrina e a jurisprudência, o consentimento do ofendido constitui, em regra,
Durante atendimento presencial, um contribuinte, inconformado com uma notificação de débito, agrediu fisicamente uma assistente de arrecadação. A servidora conseguiu desviar-se e, para impedir nova agressão, empurrou o contribuinte, que caiu e sofreu escoriações leves. A reação foi imediata e limitada à força necessária para interromper o ataque.
Nessa situação hipotética, de acordo com as excludentes previstas no Código Penal, a referida servidora agiu
Sobre a legítima defesa, assinale a alternativa correta. 
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