Questões de Concurso

legítima defesa putativa.

embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior.

legítima defesa da honra.

exercício regular de direito.

erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime.

Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

São excludentes de ilicitude previstas no Código Penal somente a legitima defesa, o estado de necessidade e o estrito cumprimento do dever legal.

Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

O agente responderá pelos atos praticados em legítima defesa quando atuar com excesso, doloso ou culposo.

São considerados como excludentes de ilicitude para o Código Penal Brasileiro o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito.

Considera-se em legítima defesa quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

O exercício regular de direito, em suma, consiste na atuação do indivíduo dentro dos limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico.

Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

Age no estrito cumprimento do dever legal o policial que prende em flagrante autor de fato de crime de roubo, cerceando, desse modo, a liberdade do agente.

o crime poderá ser perdoado pela autoridade judiciária.

configura-se o crime impossível.

tem-se a inimputabilidade penal.

não há crime.

O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, é causa de exclusão da punibilidade; se evitável, constituirá circunstância atenuante da pena.

O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal do crime exclui o dolo, mas o agente responde pelo tipo culposo, se previsto em lei.

Nos crimes patrimoniais, em qualquer circunstância, sendo reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

Considera-se em estado de necessidade quem usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir- se.