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  3. Noções de Direito Administrativo e Constitucional
  4. Assunto - Anulação e Revogação de Atos Administrativos

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A Prefeitura de Quatro Barras (PR) publicou um ato administrativo que, após análise jurídica, verificou-se que continha um vício grave de ilegalidade, contrariando frontalmente a legislação vigente. Diante dessa situação, a administração pública tem o dever de corrigir tal irregularidade. Assinale a alternativa que apresenta o mecanismo correto para sanar o vício de legalidade de um ato administrativo.
O município de Quatro Barras, em busca de otimizar a gestão de seus recursos e garantir a eficiência dos serviços públicos, avalia a necessidade de revogar um ato administrativo que concedeu indevidamente um alvará de funcionamento a uma empresa que não cumpria os requisitos legais. Considerando os princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa que apresenta a forma correta de proceder.
Um servidor público do município de Quatro Barras (PR) está analisando a legalidade de um ato administrativo que concedeu uma licença. Ao verificar os autos, ele percebe que o ato, embora tenha sido emitido por autoridade competente e dentro da finalidade legal, não seguiu estritamente os requisitos formais estabelecidos na legislação municipal para a concessão da referida licença. Diante desse cenário, o servidor precisa decidir qual medida tomar.
O Prefeito de Quatro Barras (PR) editou um decreto que estabeleceu novas regras para a obtenção de alvarás de funcionamento para estabelecimentos comerciais. Ocorre que o decreto extrapolou os limites da lei que deveria regulamentar, criando novas exigências e taxas que não estavam previstas no diploma legal.
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